🏢 Torre do Bosque II

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📋 Termos de Uso e Condições

Condomínio Torre do Bosque II

Data de Vigência: 03 de Novembro de 2025

Fundamentação Legal

• Código Civil Brasileiro (Art. 1.334, 1.335 e 1.348): obriga o síndico a garantir o direito dos condôminos ao acesso às informações da administração e a prestar contas regularmente.
• Lei nº 4.591/1964 (Art. 9º): determina a disponibilização de documentos essenciais do condomínio como convenções e atas.
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018): regulamenta o tratamento e proteção de dados pessoais, assegurando direitos aos titulares.

Obrigações dos Gestores

• Garantir acesso claro e transparente às informações do condomínio;
• Tratar os dados pessoais conforme a LGPD, protegendo a privacidade;
• Prestar contas por meio de documentos completos, atualizados e disponíveis;
• Adotar medidas técnicas e administrativas para segurança das informações.

Direitos dos Condôminos

• Acesso e correção dos dados pessoais;
• Solicitação de exclusão ou anonimização;
• Transparência sobre o uso dos dados;
• Exercício dos direitos previstos na LGPD.

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⚖️ Avisos Jurídicos

Condomínio Torre do Bosque II

Data de Vigência: 03 de Novembro de 2025

Responsabilidades Legais

• Código Civil (Arts. 186, 927 e 1.348): responsabiliza gestores e condôminos por atos ilícitos e uso indevido de informações.
• Código Penal (Arts. 154, 296 e 297): prevê sanções criminais para divulgação e falsificação de documentos confidenciais.
• Lei nº 9.610/1998: protege direitos autorais sobre documentos do condomínio.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): assegura princípios e direitos na proteção dos dados pessoais.

Ações Proibidas e Consequências

Ação Proibida	Consequência	Base Legal
Compartilhar senha com terceiros	Bloqueio e multa condominial	Contrato de Acesso, Código Civil (Art. 1.348)
Divulgar informações em redes sociais	Indenização e multa	Lei de Direitos Autorais, Código Civil (Art. 186), LGPD (Art. 42)
Reproduzir documentos sem autorização	Ação judicial e indenização	Lei nº 9.610/1998
Usar informações para fins comerciais	Ação por danos e multa	Lei de Propriedade Intelectual, Código Civil
Permitir acesso de terceiros à conta	Bloqueio e responsabilidade civil	Contrato de Acesso, Código Civil (Art. 1.348)
Modificar ou falsificar documentos	Ações civis e criminais	Código Penal (Arts. 296, 297), Lei de Fraude

Princípios da LGPD Implementados

• Legalidade, finalidade e necessidade
• Transparência, segurança e responsabilização

Direitos dos Condôminos

• Acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados pessoais;
• Revogação de consentimento e oposição ao tratamento.

Ações Contra Violações

A administração do condomínio tomará medidas legais cabíveis ante suspeitas ou ocorrências de vazamento ou uso indevido de informações.